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Criado em: 21/12/2008 21:22:00
Categorias: Assuntos jurídicos, Empresas, Internet, Mídia Digital, Web sites


Defesa do Consumidor aprova endereço obrigatório na internet

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 168/07, da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que obriga as empresas e instituições públicas e privadas que tenham página na Internet a disponibilizarem endereço completo e telefone.

A proposta estabelece que as empresas que prestam o serviço de hospedagem de sites deverão incluir cláusula em seus contratos de prestação de serviços citando essa obrigação. O descumprimento sujeitará o infrator ao pagamento de multa e à retirada do site do ar.

O relator, deputado Antonio Cruz (PP-MS), afirma que inúmeras atividades hoje estão disponíveis quase que exclusivamente pela Internet. Apesar de reconhecer as facilidades dessa mídia, o deputado argumenta que é indispensável que os consumidores tenham a possibilidade do contato tradicional com as empresas.

Ele argumenta que a oferta de produtos ou serviços exclusivamente pela internet pode prejudicar os consumidores em caso de reclamação, por exemplo. O deputado acredita que, além de ajudar o consumidor, a medida nada custará às empresas ou às instituições.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-168/2007

Reportagem - Vania Alves
Edição - Paulo Cesar Santos

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:

Fonte: Agência Câmara


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